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Contrato de Licenciamento de Software como Serviço (SaaS)

Termos de Uso e Condições Gerais

Estes Termos regulam o acesso e a utilização dos serviços e módulos da plataforma SmartBid por empresas contratantes, seus administradores e colaboradores autorizados.

Última atualização: Novembro de 2026•Versão: 2.1 (Vigente)
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Objeto e Licença de Uso

O SmartBid concede à empresa Contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de sua plataforma de software baseada em nuvem (SaaS), destinada à gestão comercial de facilities, formação de preços e precificação técnica, atas de reunião, minutas de propostas comerciais e gestão de contratos.

O acesso aos módulos contratados é disponibilizado mediante assinatura ativa e cadastramento de credenciais individuais para usuários autorizados.

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Propriedade Intelectual vs. Titularidade dos Seus Dados

Os Dados São 100% da Sua Empresa

Todas as informações comerciais, planilhas de custos, clientes cadastrados, propostas geradas, atas e contratos são de propriedade exclusiva da empresa Contratante. O SmartBid não reivindica direitos e não acessará esses dados para outros fins que não a prestação do suporte técnico contratado.

Propriedade do Software SmartBid

O software, arquitetura, design, algoritmos, marcas, logotipos e códigos-fonte da plataforma SmartBid são de propriedade intelectual exclusiva da desenvolvedora, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

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Segurança das Credenciais e Obrigações do Usuário

Ao utilizar o sistema, a empresa Contratante e seus colaboradores comprometem-se a:

  • Manter a confidencialidade absoluta de seus logins e senhas, não compartilhando credenciais entre membros da equipe;
  • Obedecer à Política de Senhas Fortes exigida pelo sistema (mínimo de 8 caracteres, letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais);
  • Garantir que os dados de colaboradores e terceiros inseridos no sistema possuam base legal válida conforme a LGPD;
  • Notificar imediatamente o suporte SmartBid ao suspeitar de qualquer incidente de segurança ou acesso não autorizado à sua conta.
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Disponibilidade do Serviço e Suporte Técnico

O SmartBid emprega infraestrutura em nuvem de padrão internacional com redundância geográfica, com meta de disponibilidade (uptime) de 99,5% ao ano.

Eventuais manutenções preventivas programadas que demandem instabilidade temporária serão notificadas previamente com antecedência mínima de 24 horas por e-mail ou aviso no painel, priorizando horários de menor impacto operacional.

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Cancelamento, Rescisão e Exportação de Dados

A assinatura poderá ser cancelada a qualquer momento pela empresa Contratante sem multas rescisórias para os planos mensais vigentes.

Em caso de rescisão, a Contratante terá o direito de exportar suas propostas, relatórios e cadastros antes do encerramento da conta. Decorrido o prazo legal de guarda obrigatória por lei, os dados são desindexados e excluídos com segurança definitiva de nossos servidores.

6

Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

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